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Regulamento – Sorteio Semana Farroupilha Desco

02/09/2021

Sorteios
Créditos:

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Campanha Semana Farroupilha | Kit Churrasco
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.014930/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA
Endereço: ERS-130 Número: 3880 Bairro: MOINHOS Município: LAJEADO UF: RS CEP:95901-150
CNPJ/MF nº: 91.156.471/0014-63

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
RS

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
02/09/2021 a 14/09/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
02/09/2021 a 14/09/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
QUEM PODE PARTICIPAR:
Poderão participar desta promoção todos que atendam aos requisitos deste regulamento.
As pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, na data de participação da promoção, devem estar inscritas no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda– CPF/ME (com CPF válido).

NÃO PODEM participar dessa promoção:
a) pessoas jurídicas;
b) todos os empregados e colaboradores da(s) Promotora(s).

DOMICÍLIOS DOS PARTICIPANTES:
É necessário que os participantes estejam domiciliados, exclusivamente, nas cidades do Estado do Rio Grande do
Sul:
VALE DO TAQUARI: Anta Gorda, Arroio do Meio, Arvorezinha, Bom Retiro do Sul, Canudos do Vale, Capitão, Colinas, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados, Doutor Ricardo, Encantado, Estrela, Fazenda Vilanova, Forquetinha, Ilópolis, Imigrante, Lajeado, Marques de Souza, Muçum, Nova Bréscia, Paverama, Poço das Antas, Pouso Novo, Progresso, Putinga, Relvado, Roca Sales, Santa Clara do Sul, Sério, Tabaí, Taquari, Teutônia, Travesseiro, Vespasiano Correa e Westfalia.
VALE DO RIO PARDO: Arroio do Tigre, Boqueirão do Leão, Candelária, Encruzilhada do Sul, Estrela Velha, General Câmara, Herveiras, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Mato Leitão, Pantano Grande, Passa Sete, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Segredo, Sinimbu, Sobradinho, Tunas, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires e Vera Cruz.
SERRA: Antônio Prado, Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Coronel Pilar, Cotiporã, Fagundes Varela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Guabiju, Guaporé, Montauri, Monte Belo do Sul, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Pádua, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Paraí, Pinto Bandeira, Protásio Alves, Santa Tereza, São Jorge, São Marcos, São Valentim do Sul, Serafina Corrêa, União da Serra, Veranópolis, Vila Flores e Vista Alegre do Prata.
JACUÍ CENTRO: Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Novo Cabrais, Paraíso do Sul, Restinga Sêca, São Sepé e Vila Nova do Sul.
RIO DOS SINOS: Araricá, Campo Bom, Canoas, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Ivoti, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Portão, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Taquara.
RIO CAÍ: Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Capela de Santana, Feliz, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Salvador do Sul, São José do Hortêncio, São José do Sul, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Tupandi e Vale Real.
CAMPOS DE CIMA DA SERRA: André da Rocha, Bom Jesus, Campestre da Serra, Esmeralda, Ipê, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Pinhal da Serra, São José dos Ausentes e Vacaria.
REGIÃO CARBONÍFERA: Charqueadas, Eldorado do Sul, Triunfo e São Jerônimo.
Fica desde já esclarecido que as marcas IMEC Supermercados e Desco Super&Atacado, participantes da promoção, pertencem à Mandatária da promoção IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S.A.

COMO PARTICIPAR:
Para participar, o interessado deve:
a) Possuir conta pessoal no Instagram – Manter o perfil Aberto (público) até 30 dias após o término da promoção;
b) SEGUIR os perfis do Instagram: @imec_supermercados e @desco.superatacado;
c) CURTIR e COMPARTILHAR no seu stories, o post oficial da promoção, que estará publicado nos perfis do Instagram: @imec_supermercados e @desco.superatacado;
d) Marcar o perfil (@) de 3 (três) amigos diferentes, que tenham conta válida, nos comentários do post oficial da promoção que estará publicado nos perfis do Instagram: @imec_supermercados e @desco.superatacado.
Não serão permitidos marcas ou perfis de famosos, perfis de empresas, de divulgação de produtos ou serviços e/ou perfis fakes; e não podem repetir os perfis já marcados em comentários anteriores no post da promoção.
Os participantes poderão comentar nos posts simultaneamente, desde que cumpram os critérios deste regulamento.
Fica determinado que, uma vez feito o comentário no post oficial da promoção, o participante não poderá apagá-lo ou editá-lo até o efetivo recebimento do prêmio, sob pena de desclassificação caso seja o vencedor.

LIMITES DE PARTICIPAÇÃO:
Não existe limite de comentário por pessoa, ou seja, cada participante poderá participar quantas vezes desejar, a fim de aumentar as suas chances de acertar a posição premiada, no entanto, não poderá ser contemplado mais de uma vez nesta promoção, mesmo que atendidos os critérios de participação deste regulamento.
FORMA DE APURAÇÃO:
Ao seguir os passos acima de participação, a empresa promotora, através de controle de contagem simples, poderá atribuir ou não ao participante a premiação, de acordo com a posição premiada que está devidamente protocolada junto à SECAP/ME – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
A apuração dos prêmios será feita por meio de contador simples. Para efeitos dessa contagem, será considerada exclusivamente a ordem dos comentários no post oficial da promoção. O referido contador, definirá o contemplado quando identificar que a marcação é elegível e corresponde à regra (posição premiada) estabelecida pela empresa promotora e que consta devidamente protocolada na SECAP – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria.
A(s) Promotora(s) esclarece(m) que a “Quantidade de Prêmios/Número de Elementos de Participação” definida no item 7 abaixo é mera expectativa, sendo os brindes efetivamente distribuídos conforme regra estabelecida neste regulamento e de acordo com o cronograma secreto.
Caso na apuração verifique-se que, apesar da publicação ser válida, o participante não cumpriu com todas as regras previstas neste regulamento, o mesmo será desclassificado, não tendo direito ao prêmio. Sendo assim outro contemplado será escolhido com as regras de aproximação devidamente protocolada na SECAP – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria.
O(s) conteúdo(s) produzido(s) pelos participantes não poderão fazer alusão a partidos ou agentes políticos; instituições com cunho político e social; apologia ao consumo de drogas lícitas ou ilícitas; sexo/pornografia, religião; indústria bélica; jogos de azar; ações de cunho ofensivo ou discriminatório; impacto ambiental negativo.

DO ACEITE PARA PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
Ao executar e preencher todos os pré-requisitos descritos neste regulamento, o participante declara que leu e aceita todos os itens deste regulamento.
A participação nesta promoção é totalmente gratuita, bastando atender aos critérios definidos neste regulamento.

VEDAÇÕES:
Conforme decreto 70.951/72, art. 10 – não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento:
I – Medicamentos;
II – Revogado pelo Decreto nº 99.370, de 1990;
III- Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
IV- Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único – Considera-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

7 – BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/09/2021 00:00 a 14/09/2021 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 3.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1/ 300

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
5 UM Kit, contendo:

-2kg de costela;

-1 kg de salsichão;

-1 fardo de cerveja Polar latão;

-1 pacote de pão de alho Santa Massa tradicional;

-1 saco de carvão de 3kg;

-1 pacote de 150gr de farofa;

-1 pacote de 200gr de queijo coalho;

-1 tábua de carne, de madeira, tamanho médio.

R$250,00 R$1.250,00

8 – PREMIAÇÃO TOTAL DESCO SUPER&ATACADO

Quantidade Total de Prêmios – 5

Valor total da Promoção R$1.250,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
As situações abaixo, se identificadas, serão consideradas infrações aos termos do regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela(s) empresa(s) Promotora(s) da promoção em face do infrator.
Ainda será desclassificado e eliminado da promoção, o participante:
a) que esteja em desacordo com QUALQUER ITEM elencado neste regulamento;
b) que cometa qualquer tipo de fraude devidamente comprovada ou atos ilícitos comprovados (hackers, crackers, etc…), e que pratique conduta que possa alterar o regular resultado da promoção, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País;
c) que utilize meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular;
d) que faça comunicação por qualquer meio, de palavras de baixo calão, de conteúdo obsceno ou ofensivo à(s) Promotora(s) e/ou à terceiros;
e) que tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilize meios mecânicos, robóticos, repetitivos, automáticos, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, e/ou
fraudulentos para interferir na promoção;
f) que forneça informações de cadastro, falsas e/ou incorretas e/ou incompletas;
g) que já tenha vencido uma vez;
h) que esteja incluído na relação das pessoas impedidas de participar da promoção;
i) que tenha domicílio fora dos locais permitidos neste regulamento;
j) que não esteja com sua conta do Instagram aberta ao público;
k) que não seguir os perfis do Instagram: @imec_supermercados e @desco.superatacado;
l) que não curtir e compartilhar o post oficial da promoção;
m) que não tenha marcado o perfil (@) de 3 (três) amigos diferentes, que tenham conta válida, nos comentários do post oficial da promoção;
n) que tenha marcado um perfil (@) de amigo já marcado em outro comentário no mesmo post da promoção;
o) que tenha marcado um perfil (@) de famosos, perfis de empresas, de divulgação de produtos ou serviços e/ou perfis fakes, no post da promoção;
Caso alguma dessas situações venha a ocorrer, o prêmio será entregue ao próximo participante, conforme critérios deste regulamento.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

 

NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:
O(s) contemplado(s) será(ão) comunicado(s) através de mensagem por Direct Instagram.
No prazo de até 10 dias úteis após a apuração dos resultados.
Nesta comunicação, o contemplado receberá instruções para o recebimento do prêmio determinando o prazo de até 3 dias,
após o efetivo contato para o envio de cópia simples do RG, CPF para viabilizar e documentar o recebimento do prêmio.
De acordo com o artigo 46, parágrafo único, da Portaria MF nº 41/2008, caberá ao contemplado fornecer os elementos que
comprovem sua identidade, no prazo solicitado pela promotora, bem como informações que demonstrem o cumprimento das condições previstas neste regulamento.

ENTREGA DO PRÊMIO:
O contemplado receberá seu prêmio na Loja mais próxima de sua residência.

INFORMAÇÕES E REGRAS GERAIS SOBRE A PREMIAÇÃO
Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio distribuído, ficando, nestes casos, a empresa Promotora totalmente isenta da responsabilidade de entrega do prêmio.
Os prêmios distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco serem trocados por outro produto, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.
O prêmio será entregue sem ônus de qualquer espécie, em consonância com a Portaria MF nº 41/2008.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
A promoção e o regulamento serão divulgados nos seguintes canais:
Instagram da promotora: @imec_supermercados e @desco.superatacado
As peças informativas da promoção que poderão estar expostas terão a seguinte informação: Consulte o regulamento no Instagram: @imec_supermercados e @desco.superatacado.

DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela promotora através do seguinte canal de comunicação:
Através do e-mail: sac@superimec.com.br
Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (artigo 52 da Portaria nº 41/2008).

DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS:
Fica determinado que o(s) contemplado(s) nesta promoção aceita(m) participar de entrevista, vídeos, e/ou sessão de fotos após a contemplação, com a finalidade que a(s) Promotora(s) julgar(em) mais adequado. O(s) contemplado(s) aceita(m) ceder o(s)
seu(s) direito(s) de imagem à(s) promotora(s) pelo período de 1 (um) ano a partir da data da apuração dos resultados, sem custos financeiros, podendo essas utilizá-lo como melhor lhe convir, em todos e quaisquer meios midiáticos que a mesma achar
necessários, incluindo, mas não se limitando ao sites das promotoras e outras mídias.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Declaramos que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e a(s) Promotora(s) está(ão) em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção, nos termos do artigo 11, da Portaria 41/2008.

SOBRE A PARTICIPAÇÃO:
Não será devida qualquer indenização ao participante desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da participação, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet,
intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na
presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

SOBRE INSTAGRAM:
Esta promoção não é, em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Instagram. O participante reconhece e concorda que o Instagram não terá nenhuma responsabilidade sobre a
presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.
O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao Instagram, sendo que de forma alguma essas informações e essa promoção poderão ser associadas à marca Instagram, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste(s).
As páginas @imec_supermercados e @desco.superatacado do Instagram são de propriedade da Promotora IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A.
Os participantes têm pleno conhecimento e concordam que os respectivos comentários poderão ficar disponíveis e acessíveis a todas as pessoas que acessarem redes sociais da promotora:
Instagram da promotora: @imec_supermercados e @desco.superatacado.
DEMAIS DISPOSIÇÕES:
O participante será responsabilizado por todos os danos causados às Promotoras e a terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.
Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas para a participação nessa promoção, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou
físico, CPF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação Pátria e aos termos do presente regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da promotora, sem prejuízo, ainda, da
apuração de eventuais medidas penais e cíveis cabíveis.
Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA MOURA ADVOCACIA | OAB/RS 100.894 www.veramouraadvocacia.jur.adv.br

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Desco e IMEC Semana Farroupilha – Regulamento autorizado

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